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Preâmbulo

 

 

O Estado de Israel (doravante “Israel”) e a Organização de Libertação da Palestina (doravante "OLP"), representante do povo palestino, (doravante as "Partes"):

Reafirmando 

 

suas determinações em por um fim a décadas de confronto e conflito, e de viver em coexistência pacífica, dignidade mútua e segurança baseadas numa paz justa, duradoura e abrangente e alcançando uma reconciliação histórica;

Reconhecendo

 

que a paz requer a transição da lógica da guerra e confrontação para a lógica da paz e cooperação, e que atos e palavras características do estado de guerra não são nem apropriados nem aceitáveis na era da paz;

Afirmando

 

suas profundas crenças em que a lógica da paz requer compromisso, e que a única solução viável é uma solução de dois Estados baseada nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 242 e 338;

Afirmando       

 

que esse acordo marca o reconhecimento do direito do povo judeu a um estado e o reconhecimento do direito do povo palestino a um estado, sem prejuízo aos direitos iguais dos respectivos cidadãos das Partes;

Reconhecendo

 

que após anos vivendo em mútuo medo e insegurança, ambos os povos precisam entrar numa era de paz, segurança e estabilidade, ensejando todas ações necessárias pelas Partes para garantir a realização desta era;

Reconhecendo

 

reciprocamente o direito do outro a uma existência segura e pacífica dentro de fronteiras seguras e reconhecidas livres de ameaças ou atos de força;

Determinados  

 

 a estabelecer relações baseadas em cooperação e compromisso a viver lado-a-lado como bons vizinhos, objetivando ambos, separada e conjuntamente, contribuir para o bem-estar de seus povos;

Reafirmando

 

suas obrigações em se conduzir em conformidade com as normas do direito internacional e a Carta das Nações Unidas;

Confirmando

 

que este Acordo está concluído dentro do escopo do processo de paz no Oriente Médio iniciado em Madri em outubro de 1991,da Declaração de Princípios de 13/09/1993, dos acordos subseqüentes incluindo o Acordo Interino de setembro de 1995, o Memorando de Wye River de outubro de 1998 e o Memorando de Sharm El-Sheikh de 04/09/1999, e as negociações para um status permanente incluindo a Cúpula de Camp David de julho de 2000, as Propostas de Clinton de dezembro de 2000, e as Negociações de Taba de janeiro de 2001;

Reiterando

 

seus compromissos com as Resoluções do Conselho de Segurança da ONU 242, 338 e 1397 e confirmando seus entendimentos de que este Acordo está baseado em, e conduzirá a, e - por seu cumprimento - constituirá a completa implementação dessas resoluções e à solução do conflito israelense-palestino em todos seus aspectos;

Declarando

 

que este Acordo constitui a realização do componente de um status permanente de paz objetivado no discurso do presidente Bush de 24/06/2002, e no processo "roadmap" do Quarteto;

Declarando

 

que este Acordo marca a reconciliação histórica entre palestinos e israelenses, e pavimenta o caminho para a reconciliação entre o Mundo Árabe e Israel e o estabelecimento de relações normais e pacíficas entre os estados árabes e Israel em conformidade com as relevantes cláusulas de Resolução da Liga Árabe em Beirute em 28/03/2002: e

Resolvidos   a perseguir o objetivo de conseguir uma paz regional abrangente, assim contribuindo para a estabilidade, segurança, desenvolvimento e prosperidade por toda a região.

Acordaram o seguinte:

Artigo 1 – Objetivo do Acordo de Status Permanente

  1. O Acordo de Status Permanente (doravante “este Acordo”) encerra uma era de conflito e inaugura uma nova era baseada na paz, cooperação e boa vizinhança entre as Partes.

  2. A implementação deste Acordo conciliará todas as reivindicações das Partes relacionadas a eventos anteriores à sua assinatura. Nenhuma reivindicação relacionada a eventos anteriores a este Acordo poderá futuramente ser levantada por qualquer Parte.

Artigo 2 – Relações entre as Partes

  1. O Estado de Israel reconhecerá o Estado da Palestina (doravante “Palestina”) a partir de seu estabelecimento. O Estado da Palestina reconhecerá imediatamente o Estado de Israel.

  2. O Estado da Palestina será o sucessor da OLP com todos os seus direitos e obrigações

  3. Israel e Palestina estabelecerão imediatamente relações diplomáticas e consulares completas entre si e trocarão embaixadores residentes, dentro de um mês a partir de seu reconhecimento mútuo.

  4. As Partes reconhecerão Palestina e Israel como lares nacionais de seus respectivos povos. As Partes comprometem-se a não interferir nos respectivos assuntos internos.

  5. Este Acordo sobrepõe-se a todos os acordos anteriores entre as Partes.

  6. Sem prejuízo aos compromissos assumidos pelas Partes neste Acordo, as relações entre Israel e Palestina basear-se-ão nas provisões da Carta das Nações Unidas.

  7. Tendo em perspectiva o avanço das relações entre os dois Estados e seus povos, Palestina e Israel cooperarão em áreas de interesse comum. Essas áreas incluirão, mas não se limitarão a, o diálogo entre seus legislativos e instituições de estado, cooperação entre suas autoridades locais, promoção de cooperação da sociedade civil não-governamental, e programas conjuntos de intercâmbio nas áreas de cultura, mídia, juventude, ciência, educação, meio ambiente, saúde, agricultura, turismo e prevenção ao crime. O Comitê de Cooperação Israelense-Palestino (IPCC) supervisionará esta cooperação de acordo com o Artigo 8.

  8. As Partes cooperarão em áreas de interesse econômico comum, para a melhor realização do potencial humano de seus respectivos povos. Neste aspecto, elas trabalharão bilateralmente, regionalmente e com a comunidade internacional para maximizar o benefício da paz para a mais ampla parcela de suas respectivas populações. Órgãos permanentes serão estabelecidos pelas Partes para este efeito.

  9. As Partes estabelecerão modalidades robustas para a cooperação no campo da segurança, e se engajarão num amplo e ininterrupto esforço para eliminar o terrorismo e a violência dirigida contra as respectivas pessoas, propriedades, instituições ou territórios. Este esforço continuará em todos os tempos, e será isolado de quaisquer possíveis crises e outros aspectos das relações entre as Partes.

  10. Israel e Palestina trabalharão em conjunto e separadamente com outras partes na região para incrementar e promover a cooperação regional e coordenação nas esferas de interesse  comum .

  11. As Partes estabelecerão um Comitê de Alta Direção Palestino-Israelense em nível ministerial para guiar, monitorar e facilitar o processo de implementação deste Acordo, tanto bilateralmente quanto em conformidade com os mecanismos dispostos no Artigo 3, abaixo.

Artigo 3 – Grupo de Implementação e Verificação (IVG)

  1. Estabelecimento e Composição

    1. Um Grupo de Implementação e Verificação (IVG) será estabelecido para facilitar, auxiliar, garantir, monitorar e resolver disputas relacionadas à implementação deste Acordo.

    2. O IVG incluirá os EUA, a Federação Russa, a União Européia, a ONU e outras partes, tanto regionais quanto internacionais, a serem acordadas pelas Partes.

    3. O IVG trabalhará em coordenação com o Comitê de Alta Direção Palestino-Israelense, estabelecido no Artigo 2.11 acima e subseqüentemente, com o Comitê de Cooperação Israelense-Palestino (IPCC) estabelecido no Artigo 8 abaixo.

    4. A estrutura, procedimentos e modalidades do IVG são apresentadas abaixo e detalhadas no Anexo X.

  1. Estrutura

    1. Um Grupo de Contato de nível político sênior (Grupo de Contato), composto por todos os membros do IVG, será a maior autoridade no IVG.

    2. O Grupo de Contato indicará, em consulta com as Partes, um Representante Especial que será o principal executivo do IVG na região. O Representante Especial administrará o trabalho do IVG e manterá constante contato com as Partes, o Comitê de Alta Direção Palestino-Israelense e o Grupo de Contato.

    3. O quartel-general do IVG e seu secretariado serão baseados em um local acordado em Jerusalém.

    4. O IVG estabelecerá seus órgãos referidos neste Acordo e órgãos adicionais que considerar necessário. Estes órgãos serão uma parte integral do IVG e sob sua autoridade.

    5. A Força Multinacional (MF) estabelecida sob o Artigo 5 será uma parte integral do IVG. O Representante Especial apontará, sujeito à aprovação das Partes, o Comandante da MF. Detalhes relacionados ao Representante Especial e à Força de Comando da MF são apresentados no Anexo X.

    6. O IVG estabelecerá um mecanismo de resolução de disputas, conforme o artigo 16.

  1. Coordenação com as Partes

Um Comitê Trilateral composto pelo Representante Especial e pelo Comitê de Alta Direção Palestino-Israelense será estabelecido e se encontrará ao menos uma vez por mês para revisar a implementação deste Acordo. O Comitê Trilateral reunir-se-á dentro de 48 horas sob solicitação de qualquer uma das três partes representadas.

  1. Funções

Em adição às funções especificadas em outros lugares neste Acordo, o IVG:

    1. Tomará as medidas apropriadas baseado nos relatórios que receber da MF;

    2. Auxiliará as Partes na implementação deste Acordo e prevenirá e mediará prontamente disputas na região.

  1. Extinção

Em conformidade com o progresso na implementação deste Acordo, e com o cumprimento das funções específicas de seu mandato, o IVG cessará suas atividades nas ditas esferas. O IVG continuará a existir a menos que outra decisão seja acordada pelas partes.

Artigo 4 – Território

  1. As Fronteiras Internacionais entre os Estados da Palestina e de Israel

    1. De acordo com as Resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança da ONU, a fronteira entre os Estados da Palestina e de Israel deverá ser baseada nas linhas divisórias de 4 de Junho de 1967, com modificações recíprocas na base de 1 para 1, como apresentado no Mapa 1 anexo.

    2. As Partes reconhecem as linhas divisórias, conforme dispostas no Mapa 1 anexo, como fronteiras internacionais permanentes, seguras e reconhecidas entre si.

  1. Soberania e Inviolabilidade

    1. As Partes reconhecem e respeitam a soberania, a integridade territorial, a independência política, bem como a inviolabilidade territorial da outra Parte, incluídos nesta última a inviolabilidade das águas territoriais e do espaço aéreo. As Partes devem respeitar esta inviolabilidade de acordo com este Acordo, a Carta das Nações Unidas, e outras regras da Lei Internacional.

    2. As Partes reconhecem os direitos da outra Parte sobre suas áreas  econômicas exclusivas de acordo com a Lei Internacional.

  1. Retirada Israelense

    1. Israel deverá se retirar de acordo com o Artigo 5.

    2. A Palestina deverá assumir responsabilidade pelas áreas das quais Israel se retirar.

    3. A transferência de autoridade de Israel para a Palestina deverá se dar de acordo com o Anexo X.

    4. O Grupo de Verificação e Implementação (IVG) deverá monitorar, verificar e facilitar a implementação deste Artigo.

  1. Demarcação

    1. Uma Comissão Conjunta de Fronteiras (Comissão) composta pelas duas Partes será estabelecida para conduzir a demarcação técnica das fronteiras de acordo com este Artigo. Os procedimentos que regem o trabalho dessa Comissão são apresentados pelo Anexo X.

    2. Qualquer desacordo na Comissão deve ser reportado ao IVG conforme o Anexo X.

    3. A demarcação física das fronteiras internacionais deve  ser completada  pela Comissão dentro de nove meses a partir da data da entrada em vigor deste Acordo.

  1. Assentamentos

    1. O Estado de Israel será responsável pelo reassentamento dos israelenses residentes no território soberano da Palestina para fora deste.

    2. O reassentamento deve ser completado de acordo com o cronograma estipulado no Artigo 5.

    3. Disposições existentes na Cisjordânia e Faixa de Gaza, com respeito a assentamentos e colonos israelenses, incluindo disposições sobre segurança, ficarão em vigor em cada assentamento até a data prevista no cronograma para se completar a evacuação do referido assentamento.

    4. Procedimentos para o início do exercício da autoridade sobre assentamentos pela Palestina estão explicitados no Anexo X. O IVG deverá resolver quaisquer disputas que venham a acontecer durante sua implementação.

    5. Israel deverá manter intactas as propriedades imóveis, infraestrutura e demais facilidades existentes nos assentamentos a serem transferidos para a soberania palestina. Um inventário será construído de comum acordo pelas Partes com a colaboração do IVG antes de completar a evacuação, e conforme o Anexo X.

    6. O Estado da Palestina deverá ter tutela exclusiva sobre toda a terra e quaisquer construções, facilidades, infraestrutura ou propriedades remanescentes em qualquer assentamento na data prescrita no cronograma para o término da evacuação daquele assentamento.

  1. Corredor

    1. Os Estados da Palestina e de Israel estabelecerão um corredor ligando a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. Este corredor deverá:

      1. Estar sob a soberania israelense

      2. Estar permanentemente aberto.

      3. Estar sob administração palestina, conforme o Anexo X deste Acordo. A Lei palestina deverá ser aplicada aos usuários do corredor e aos procedimentos a ele pertinentes.

      4. Não interromper a rede de transportes israelense e outras infraestruturas, ou colocar em perigo o ambiente, a segurança ou a saúde públicas. Onde necessário, soluções de engenharia deverão ser buscadas para evitar tais interrupções.

      5. Permitir o estabelecimento dos serviços necessários de infraestrutura interligando a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. Por "serviços de infraestrutura" deve-se entender os serviços que incluam, dentre outros, canalizações, cabos elétricos e de comunicação e equipamentos associados, conforme detalhado no Anexo X.

      6. Não ser usado em contravenção a este Acordo.

    2. Barreiras defensivas serão estabelecidas ao longo do corredor e cidadãos palestinos não entrarão em Israel a partir do mesmo;  nem israelenses entrarão na Palestina a partir dele.

    3. As Partes deverão procurar assistência da comunidade internacional para garantir o financiamento do corredor.

    4. O IVG garantirá a implementação deste Artigo de acordo com o Anexo X.

    5. Quaisquer disputas que venham ocorrer entre as partes devido à operação do corredor serão resolvidas de acordo com o Artigo 16.

    6. As disposições apresentadas nesta cláusula somente poderão ser extintas ou revisadas por acordo entre ambas as Partes.

Artigo 5 – Segurança

  1. Provisões Gerais de Segurança

    1. As Partes reconhecem que o entendimento mútuo e a cooperação em assuntos de segurança constituirão  parte significativa de suas relações bilaterais e aumentarão a segurança regional. Palestina e Israel basearão suas relações de segurança na cooperação, na confiança mútua, em relações amistosas entre vizinhos e na proteção de seus interesses comuns.

    2. Palestina e  Israel irão, cada qual:

      1. Reconhecer e respeitar o direito do outro de viver em paz dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, livre da ameaça ou de atos de guerra, terrorismo ou violência;

      2. Refrear-se de ameaçar ou usar a força contra a integridade territorial ou independência política do outro e irão resolver todas as disputas entre eles por meios pacíficos;

      3. Refrear-se de participar, auxiliar, promover ou cooperar com qualquer coalizão, organização ou aliança de caráter militar ou de segurança cujos objetivos ou atividades incluam agressões ou outros atos hostis contra o outro;

      4. Refrear-se de organizar, encorajar ou permitir a formação dentro de seus respectivos territórios de forças irregulares ou bandos armados, incluindo mercenários ou milícias, e evitar  seus estabelecimentos. Nesse respeito, qualquer força irregular ou bando armado existente  será desmantelado e impedido de ser rearticulado no futuro;

      5. Refrear-se de organizar, auxiliar, permitir ou participar de atos de violência na outra Parte ou contra  ela , ou avalizar atividades direcionadas à realização desses atos.

    1. Para incrementar a cooperação na segurança, as Partes estabelecerão um Comitê Conjunto de Segurança que se reunirá ao menos uma vez por mês. O Comitê Conjunto de Segurança terá um escritório comum, e poderá criar os sub-comitês que julgar necessário, incluindo sub-comitês para resolver de imediato tensões localizadas.

  1. Segurança regional

    1. Israel e Palestina trabalharão com seus vizinhos e com a comunidade internacional para construir um Oriente Médio seguro e estável, livre de armas de destruição em massa, tanto convencionais como não-convencionais, no contexto de uma paz abrangente, duradoura e estável, marcada pela reconciliação, boa vontade e pela renúncia ao  uso da força.

    2. Para esse fim, as Partes trabalharão juntas para estabelecer um regime de segurança regional.

  1. Características da Defesa do Estado Palestino

    1. Nenhuma força armada, além do especificado nesse Acordo, será usada ou baseada na Palestina.

    2. A Palestina será um Estado não-militarizado, com uma forte força de segurança. De acordo com isso, as limitações das  armas que podem ser compradas, possuídas ou usadas pela Força de Segurança Palestina (PSF) ou produzidas na Palestina serão especificadas no Anexo X. Qualquer proposta de mudança no Anexo X será considerada por um comitê trilateral composto das duas Partes e do MF. Se nenhum acordo for alcançado no acordo trilateral, o IVG poderá fazer sua própria recomendação.

      1. Nenhum indivíduo ou organização na Palestina que não o PSF e os órgãos da IVG, incluindo o MF, poderá comprar, possuir, portar ou usar armas exceto quando previsto em lei.

    3. A PSF irá:

      1. Manter o controle de fronteiras;

      2. Manter a lei e a ordem e cumprir funções de polícia;

      3. Cumprir funções de segurança e de inteligência;

      4. Coibir  o terrorismo;

      5. Conduzir missões de resgate e de emergência; e

      6. Complementar serviços sociais essenciais quando necessário.

    4. A MF supervisionará e verificará o cumprimento dessa cláusula.

  1. Terrorismo

    1. As Partes rejeitam e condenam o terrorismo e a violência em todas as suas formas e seguirão políticas públicas nesse sentido. Além disso, as Partes se refrearão de ações e políticas que possam nutrir  o extremismo e criar condições propícias para o terrorismo em qualquer dos lados.

    2. As Partes farão um esforço abrangente, contínuo, conjunto e, nos seus respectivos territórios, unilateral, contra todos os aspectos da violência e do terrorismo. Esses esforços incluirão a prevenção e abortamento de tais atos, assim como o processo legal de seus perpetradores .

    3. Para esse fim, as Partes manterão consultas constantes, cooperação e intercâmbio  de informação entre suas respectivas forças de segurança.

    4. Um Comitê Trilateral de Segurança composto pelas duas Partes e pelos Estados Unidos será formado para garantir a implementação desse Artigo. O Comitê Trilateral de Segurança desenvolverá políticas abrangentes e diretrizes de combate ao terrorismo e à violência.

  1. Incitamento

    1. Sem prejuízo à liberdade de expressão e outros direitos humanos internacionalmente reconhecidos, Israel e Palestina promulgarão leis para prevenir o incitamento ao irredentismo, racismo, terrorismo e violência, e as aplicarão com vigor.

    2. O IVG assistirá as Partes no estabelecimento de  diretrizes para a implementação dessa cláusula, e supervisionará as Partes no seu cumprimento.

  1. Força Multinacional

    1. Uma Força Multinacional (MF) será estabelecida para prover garantias de segurança às Partes, agir como força preventiva e supervisionar a implementação das provisões importantes desse Acordo.

    2. A composição, estrutura e tamanho da MF estão expostos no Anexo X.

    3. Para cumprir as funções especificadas nesse Acordo, a MF estará baseada no Estado da Palestina. A MF firmará um  apropriado Acordo de Status de Forças (SOFA) com o Estado da Palestina.

    4. De acordo com esse Acordo, e como detalhado no Anexo X, a MF irá:

      1. Tendo em vista a natureza não-militarizada do Estado da Palestina, proteger a integridade territorial do Estado da Palestina

      2. Servir como força inibitória contra ataques externos que possam ameaçar qualquer uma das Partes.

      3. Alocar observadores em áreas adjacentes às linhas da retirada israelense durante as fases da retirada, de acordo com o Anexo X.

      4. Alocar observadores para monitorar as fronteiras territoriais e marítimas do Estado da Palestina, como especificado na cláusula 5.13.

      5. Cumprir as funções nas fronteiras internacionais da Palestina,  especificadas  na cláusula 5.12.

      6. Cumprir as funções relacionadas com as Estações de Alerta Avançado como especificado na cláusula 5.8.

      7. Cumprir as funções especificadas na cláusula 5.3.

      8. Cumprir as funções especificadas na cláusula 5.7.

      9. Cumprir as funções especificadas no Artigo 10.

      10. Auxiliar no adimplemento de medidas anti-terroristas.

      11. Auxiliar no treinamento da PSF.

    5. Em relação ao contido acima, a MF se reportará e manterá informado o IVG de acordo com o Anexo X.

    6. A MF apenas será retirada ou terá seu mandato modificado por  acordo das Partes.

  1. Evacuação

    1. Israel retirará todo o seu pessoal e equipamento militar e de segurança, incluindo minas, e todas as pessoas empregadas em seu  apoio, e todas as instalações militares do território da Palestina, com a exceção do que for diferentemente acordado no Anexo X, em estágios.

    2. As retiradas em estágios começarão imediatamente com a entrada em vigor desse Acordo e será feita  conforme cronograma e modalidades apresentados no Anexo X.

    3. Os estágios serão definidos segundo  os seguintes princípios:

      1. A necessidade de criar de imediato  uma clara contigüidade  e  de facilitar a implementação inicial de  planos palestinos de desenvolvimento.

      2. A capacidade de Israel para  realocar, dar moradia e absorver os colonos.  Mesmo que custos e inconveniências sejam inerentes a tal  processo,  não deverão ser desnecessariamente perturbadores.

      3. A necessidade de construir e operacionalizar a fronteira entre os dois Estados.

      4. A introdução do funcionamento efetivo da MF, em particular na fronteira oriental do Estado da Palestina.

    4. Destarte, a retirada será implementada nos seguintes estágios:

      1. O primeiro estágio incluirá as áreas do Estado da Palestina tal como definidas no Mapa X, e será completado dentro de 9 meses.

      2. O segundo e terceiro estágios incluirão o restante   do território do Estado da Palestina e serão completados dentro de 21 meses a partir do fim do primeiro estágio.

    1. Israel completará sua retirada do território da Palestina dentro de 30 meses da entrada em vigor desse Acordo, e em conformidade com o mesmo.

    2. Israel manterá uma pequena presença militar no Vale do Jordão sob a autoridade da MF e sujeito ao seu SOFA tal como detalhado no Anexo X por 36 meses adicionais. O prazo estipulado pode ser revisto pelas Partes na eventualidade de evoluções regionais relevantes, e pode ser alterado por consenso das Partes.

    3. De acordo com o Anexo X, a MF monitorará e verificará o cumprimento dessa cláusula.

  1. Estações de Alerta Avançado - EWS

    1. Israel poderá manter duas EWS na área norte e central da Cisjordânia, em locais determinados no Anexo X.

    2. As  EWS se comporão  de um número mínimo de pessoal israelense e ocuparão  áreas mínimas necessárias para suas operações, tal como determinado no Anexo X.

    3. O  acesso  às EWS será garantido e escoltado pela MF.

    4. A segurança interna das  EWS será responsabilidade de Israel. O perímetro de segurança das  EWS será de responsabilidade da MF.

    5. A MF e a  PSF manterão representantes nas  EWS. A MF monitorará e verificará se as  EWS estão  sendo usadas  para os propósitos reconhecidos por este Acordo tal como detalhado no Anexo X.

    6. Os mecanismos apresentados nesse Artigo serão sujeitos a  revisão em dez anos, com qualquer mudança ocorrendo apenas de comum acordo. Após isto, haverá revisões qüinqüenais, onde as disposições deste Artigo poderão ser prorrogadas por consenso mútuo.

    7. Se em qualquer momento do período acima especificado um regime de segurança regional for estabelecido, o IVG poderá requerer que as Partes revejam se querem continuar ou revisar o uso operacional das  EWS tendo em vista esses desenvolvimentos. Qualquer mudança deste tipo  dependerá do comum acordo das Partes.

  1. Espaço Aéreo

    1. Aviação Civil

      1. As Partes reconhecem como aplicáveis reciprocamente  os direitos, privilégios e obrigações proporcionados por acordos multilaterais de aviação de  que  ambas façam  parte, particularmente  da Convenção Internacional  de Aviação Civil de 1944 (A Convenção de Chicago) e o Acordo Internacional  de Trânsito de Serviços Aéreos de 1944.

      2. Além disso, as Partes irão, uma vez entrado em vigor esse Acordo, estabelecer um comitê trilateral composto pelas duas Partes e o IVG para desenhar o sistema mais eficiente de aviação civil, incluindo aqueles aspectos relevantes do sistema de controle de tráfego aéreo. Na ausência de consenso, o IVG poderá fazer suas próprias recomendações.

    2. Treinamento

      1. a.A Força Aérea Israelense terá o direito de usar o espaço aéreo soberano palestino para fins de treinamento, de acordo com o Anexo X, que será baseado em regras referentes ao uso do espaço aéreo israelense pela IAF.

      2. b.O IVG monitorará e verificará a obediência a essa cláusula. Qualquer uma das Partes pode apresentar uma  queixa para o IVG, cuja decisão será final.

      3. c. As disposições apresentadas nessa cláusula serão sujeitas a  revisão a cada dez anos, e podem ser alteradas ou extintas com a anuência das duas Partes.

  1. Campo Eletromagnético

    1. O uso do campo eletromagnético por  qualquer  das Partes não poderá interferir no  uso pela outra Parte.

    2. O Anexo X detalhará os procedimentos relacionados ao uso do campo eletromagnético..

    3. O IVG monitorará e verificará a implementação dessa cláusula e do Anexo X.

    4. Qualquer Parte pode apresentar uma queixa ao IVG cuja decisão será final.

  1. Adimplemento da Lei

  1. As agências israelenses e palestinas responsáveis pelo adimplemento da lei cooperarão no combate ao tráfico ilícito de drogas, ao tráfico ilícito de artefatos arqueológicos e de objetos de arte, crimes de fronteira, incluindo roubo e fraude, crime organizado, tráfico de mulheres e menores, falsificação, estações de rádio e TV piratas, e outras atividades ilegais.

  1. Cruzamento de Fronteiras Internacionais

    1. Os procedimentos seguintes se aplicarão ao cruzamento de fronteiras entre os Estado da Palestina e a Jordânia, o Estado da Palestina e o Egito, assim como a pontos de entrada por aeroportos e portos no Estado da Palestina.

    2. Todos os cruzamentos de fronteira serão monitorados por equipes conjuntas compostas por membros do PSF e da MF. Essas equipes impedirão a entrada na Palestina de quaisquer armas, materiais ou equipamentos em contravenção com as provisões desse Acordo.

    3. Representantes da MF e da PSF terão, em conjunto ou separadamente, a autoridade de impedir a entrada na Palestina de tais itens. Se a qualquer momento um desacordo com respeito à entrada de bens ou materiais surgir entre os representantes da  PSF e da MF, a  PSF poderá trazer a questão  ao IVG, cuja conclusão final será dada dentro de 24 horas.

    4. Esse procedimento será revisto pelo IVG após 5 anos para decidir sua continuidade, alteração ou extinção. A partir de entáo, a parte palestina poderá requerer tal revisão anualmente.

    5. Em terminais de passageiros, por 30 meses, Israel poderá manter uma presença fora de visão num local designado no terminal, onde serão empregados membros da MF e israelenses, usando tecnologia apropriada. O lado israelense poderá requerer que a MF-PSF conduza maiores inspeções e aja adequadamente.

    6. Pelos dois anos seguintes, esses procedimentos continuarão em um local especialmente designado em Israel, usando tecnologia apropriada. Isso não causará atrasos além dos procedimentos listados nessa cláusula.

    7. Em terminais de carga, por 30 meses, Israel poderá manter uma presença fora de visão num local designado do terminal, onde serão empregados membros da MF e israelenses, usando tecnologia apropriada. O lado israelense poderá requerer que a MF-PSF conduza maiores inspeções e aja adequadamente. Se o lado israelense não estiver satisfeito pela ação da MF-PSF, poderá requerer que a carga seja apreendida até  decisão por um inspetor da MF. A decisão do inspetor da MF será final, e será dada dentro de 12 horas desde a queixa israelense.

    8. Pelos três anos seguintes, esses procedimentos continuarão em local especialmente designado em Israel, usando tecnologia apropriada. Isso não causará demoras além dos procedimentos listados nessa cláusula.

    9. Um comitê trilateral de alto nível composto de representantes da Palestina, Israel e do IVG se reunirá  regularmente para monitorar a aplicação desse procedimentos e corrigir quaisquer irregularidades, e poderá ser reunido a pedido.

    10. Os detalhes do contido acima são expostos no Anexo X.

  1. Controle de Fronteira

    1. A  PSF manterá controle de fronteira tal como detalhado no Anexo X.

    2. A MF monitorará e verificará a manutenção do controle de fronteira pelo PSF.

Artigo 6 – Jerusalém

  1. Significado Religioso e Cultural

    1. As Partes reconhecem os significados cultural, espiritual, religioso e histórico universais  de Jerusalém e sua santidade venerada no Judaísmo, Cristianismo e Islamismo. Em reconhecimento a este status, as Partes reafirmam seus compromissos em preservar seu caráter, santidade e liberdade de culto na cidade e em respeitar a divisão existente das funções administrativas e práticas tradicionais entre as diferentes denominações.

    2. As Partes estabelecerão um corpo ecumênico consistindo de representantes das três religiões monoteístas, para atuar como corpo consultivo às Partes em assuntos relacionados ao significado religioso da cidade e promover o entendimento e o diálogo inter-religioso. A composição, os procedimentos e modalidades para este corpo são apresentados no Anexo X.

  1. Capital de Dois Estados.
    As Partes terão suas capitais mutuamente reconhecidas nas áreas de Jerusalém sob suas respectivas soberanias.

  1. Soberania
    A soberania em Jerusalém  terá  conformidade com o Mapa 2, anexo. Esta determinação não prejudicará nem será prejudicada pelas disposições apresentadas  abaixo.

  1. Regime de Fronteira
    O regime de fronteira será formulado em conformidade com as provisões do Artigo 11, e levará em consideração as necessidades específicas de Jerusalém (i.e., o movimento de turistas e a intensidade do uso de postos de fronteira incluindo procedimentos para hierosolimitanos) e as provisões deste Artigo.

  1. al-Haram al-Sharif / Monte do Templo (Conjunto)

    1. Grupo Internacional (IG).

      1. Um Grupo Internacional, composto pelo IVG e outras partes a serem acordadas pelas Partes, incluindo membros da Organização da Conferência Islâmica, será  estabelecido para monitorar, verificar e auxiliar a  implementação desta cláusula.

      2. Para este propósito, o Grupo Internacional estabelecerá uma Presença Multinacional no Conjunto, cuja composição, estrutura, mandato e funções serão apresentados no Anexo X.

      3. A Presença Multinacional terá divisões especializados em segurança e conservação. A Presença Multinacional fará relatórios periódicos de conservação e de segurança  ao Grupo Internacional. Esses relatórios serão divulgados publicamente.

      4. A Presença Multinacional esforçar-se-á para resolver imediatamente qualquer problema que surgir e poderá dirigir qualquer disputa não resolvida ao Grupo Internacional, o qual funcionará de acordo com o Artigo 16.

      5. As Partes poderão em qualquer momento requerer esclarecimentos ou submeter reclamações ao Grupo Internacional, que serão prontamente investigadas e submetidas à sua ação.

      6. O Grupo Internacional formulará regras e regulamentos para manter a segurança e conservação do Conjunto. Essas incluirão uma lista de armas e equipamentos permitidos no local.

    2. Regulamentos Concernentes ao Conjunto.

      1. Em vista da santidade do Conjunto à luz do significado religioso e cultural único do local ao povo judeu, não haverá escavações ou construções no Conjunto sem a aprovação das duas Partes. Procedimentos para a manutenção regular e reparos de emergência no Conjunto serão estabelecidos pelo IG após consulta às Partes.

         

      2. O Estado da Palestina será responsável pela manutenção da segurança do Conjunto e pela garantia de que não será utilizado para qualquer ato hostil contra israelenses ou áreas israelenses. As únicas armas permitidas no Conjunto serão aquelas portadas pela segurança palestina e pela divisão de segurança da Presença Multinacional.

         

      3. À luz do significado universal do Conjunto e devido  a considerações de segurança e à necessidade de não impedir culto ou decoro religioso no local, conforme determinado pelo Waqf, aos visitantes será permitido acesso ao local. Isto se dará  sem qualquer discriminação e em conformidade com a prática passada .

         

    3. Transferência de Autoridade.

      1. Ao final do período de retirada estipulado no Artigo 5.7, o Estado da Palestina declarará sua soberania sobre o Conjunto.

         

      2. O IG e seus órgãos subsidiários continuarão a existir e exercer as funções estipuladas neste Artigo, a menos que disposições em contrário sejam acordadas pelas duas Partes.

         

  1. O Muro das Lamentações
    O Muro das Lamentações estará sob soberania israelense.

  1. A Cidade Velha

    1. O Significado da Cidade Velha

      1. As Partes vêem a Cidade Velha como um todo, gozando de um caráter único. As Partes concordam que a preservação deste caráter único,  juntamente com a salvaguarda e a  promoção do bem estar de seus habitantes, deve guiar a administração da Cidade Velha.

      2. As Partes atuarão em conformidade com os regulamentos da  Relação de Patrimônio Cultural Mundial da UNESCO, em que o local da Cidade Velha  está  registrado.

    2. O Papel do IVG na Cidade Velha

      1. Patrimônio Cultural

  1. O IVG monitorará e verificará a preservação do patrimônio cultural na Cidade Velha em conformidade com as regras da Relação  de Patrimônio Cultural Mundial da UNESCO. Para este propósito, o IVG terá acesso livre e desimpedido aos locais, documentos e informações relacionadas ao desempenho dessa função.

  2. O IVG trabalhará em estreita coordenação com o Comitê da Cidade Velha do Comitê de Coordenação e Desenvolvimento de Jerusalém (JCDC), inclusive no desenvolvimento de um plano de restauração e preservação da Cidade Velha.

      1. Policiamento

        1. O IVG estabelecerá uma Unidade de Policiamento da Cidade Velha (PU) para ligar, coordenar e auxiliar as forças policiais israelenses e palestinas na Cidade Velha; para neutralizar tensões localizadas e ajudar a resolver disputas, e a desempenhar as obrigações policiais nos lugares especificados e em conformidade com os procedimentos operacionais detalhados no Anexo X.

        2. A PU  se reportará periodicamente ao IVG.

      1. Cada Parte pode submeter reclamações em relação a esta cláusula ao IVG, que atuará prontamente de acordo com o Artigo 16.

    1. Livre movimentação dentro da Cidade Velha.
      A movimentação dentro da Cidade Velha será livre e desimpedida sujeita  às provisões deste Artigo e regras e regulamentos pertinentes aos vários locais sagrados.

    1. Entrada e Saída da Cidade Velha

      1. Os pontos de Entrada e Saída da Cidade Velha serão acompanhados pelas autoridades do Estado sob cuja soberania estiverem, com a presença de membros da PU , a menos que disposições em contrário sejam especificadas.

      2. Com vistas a facilitar o movimento para dentro da Cidade Velha, cada Parte tomará tais medidas nos pontos de entrada em seus territórios, de forma a garantir a preservação da segurança na Cidade Velha. A PU  monitorará a operação nos postos de entrada.

      3. Cidadãos de cada Parte não poderão sair da Cidade Velha para dentro do território de outra Parte a menos que possua a documentação apropriada que o autorize. Turistas poderão sair da Cidade Velha apenas para o território da Parte da qual possuam autorização válida para entrar.

    2. Suspensão, Extinção e Expansão

      1. Cada Parte poderá suspender as disposições apresentadas no Artigo 6.7.iii, em caso de emergência, por uma semana. A extensão de tal suspensão por um período maior do que uma semana será condicionada a  consulta com a outra Parte e com o IVG no Comitê Trilateral estabelecido no Artigo 3.3.

      2. Esta cláusula não se aplicará às  disposições apresentadas no Artigo 6.7.vi.

      3. Três anos após a transferência de autoridade sobre a Cidade Velha, as Partes revisarão esses procedimentos. Estas disposições só poderão ser extintas por acordo entre as Partes.

      4. As Partes examinarão a possibilidade de expansão destas disposições para além da Cidade Velha e poderão acordar tal expansão.

    3. Disposições Especiais

      1. Ao longo do caminho delineado no Mapa X (do Portão de Jaffa ao Portão de Sion) haverá disposições permanentes e garantidas para israelenses com relação ao acesso, liberdade de movimento e segurança, como apresentado no Anexo X.

  1. O IVG será responsável pela implementação dessas disposições.

      1. Sem prejuízo da soberania palestina, a administração israelense da Cidadela será definida no Anexo X.

    1. Códigos de Cor da Cidade Velha

        Um esquema de códigos coloridos visíveis  serão usados na Cidade Velha para distinguir as áreas de soberania das respectivas Partes.

    1. Policiamento

      1. Um número acordado de policiais israelenses constituirá a divisão policial israelense da Cidade Velha e exercerá a responsabilidade pela manutenção da ordem e funções cotidianas de policiamento na área sob soberania israelense.

      2. Um número acordado de policiais palestinos constituirá a divisão policial palestina da Cidade Velha e exercerá a responsabilidade pela manutenção da ordem e funções cotidianas de policiamento na área sob soberania palestina.

      3. Todos os membros das respectivas divisões policiais israelenses e palestinas da Cidade Velha serão submetidos a treinamento especial, incluindo exercícios conjuntos de treinamento , a serem ministrados  pela PU .

      4. Uma Sala Conjunta de Operações  especial, sob a direção da PU  e incorporando membros das divisões policiais Israelense e Palestina  para a Cidade Velha,  facilitará o intercâmbio de informações sobre todos os assuntos relevantes para o policiamento e segurança na Cidade Velha.

    1. Armas

        Não será permitido  a nenhuma pessoa carregar ou possuir armas na Cidade Velha, com a exceção das Forças Policiais estabelecidas neste Acordo. Adicionalmente, será concedida a cada Parte permissões escritas especiais para a posse de armas nas áreas sob sua soberania.

    1. Inteligência e Segurança

      1. As Partes estabelecerão intensa cooperação de inteligência com relação à Cidade Velha, incluindo o compartilhamento imediato de  informações de ameaça.

      2. Um comitê trilateral, composto pelas duas Partes e por representantes dos EUA será estabelecido  para facilitar esta cooperação.

  1. O Cemitério do Monte das Oliveiras.

            A área delineada no Mapa X (o Cemitério Judaico no Monte das Oliveiras) estará sob administração israelense. A lei israelense aplicar-se-á a pessoas que o utilizarem e aos procedimentos concernentes a essa área de acordo com o Anexo X.

      1. Haverá uma via designada para prover acesso livre, desimpedido e ilimitado ao Cemitério.

      2. O IVG monitorará a implementação desta cláusula.

      3. Essa disposição só poderá ser extinta por acordo entre ambas as Partes.

  1. Disposições Especiais para os Cemitérios

            Disposições serão estabelecidas nos dois cemitérios designados no Mapa X (Cemitério do Monte Sion e Cemitério da Colônia Alemã), para facilitar e assegurar a continuação das atuais práticas fúnebres e de visitação, incluindo a facilitação do acesso.

  1. O Túnel do Muro Ocidental

    1. O Túnel do Muro Ocidental designado no Mapa X estará sob administração Israelense, incluindo:

      1. Acesso israelense irrestrito e direito de culto e de condução de práticas religiosas.

      2. Responsabilidade pela preservação e manutenção do local em conformidade com este Acordo e sem danos às estruturas acima, sob a supervisão do IVG.

      3. Policiamento israelense.

      4. Monitoramento do IVG.

      5. A saída Norte do Túnel será usada apenas para saída e poderá apenas ser fechada em caso de emergência, como estipulado no Artigo 6.7.

    2. Esta disposição só poderá ser extinta  através de acordo entre ambas as Partes.

  1. Coordenação Municipal

    1. As duas municipalidades de Jerusalém formarão um Comitê de Coordenação e Desenvolvimento de Jerusalém (JCDC) para administrar a cooperação e a coordenação entre a municipalidade palestina de Jerusalém e a municipalidade  israelense de Jerusalém. O JCDC e seus sub-comitês serão compostos por um número igual de representantes da Palestina e de Israel. Cada lado apontará membros do JCDC e seus sub-comitês de acordo com suas próprias modalidades.

    2. O JCDC assegurará que a coordenação de serviços e infra-estrutura sirva da melhor maneira possível os residentes de Jerusalém e promoverá o desenvolvimento econômico da cidade para o benefício de todos. O JCDC atuará de forma a estimular o diálogo e a reconciliação entre as comunidades .

    3. O JCDC terá os seguintes sub-comitês.

      1. Um Comitê de Planejamento e Zoneamento, para assegurar os regulamentos acordados de planejamento e zoneamento nas áreas designadas no Anexo X.

      2. Um Comitê de Infra-Estrutura Hídrica, para lidar com assuntos relacionados ao acesso à água potável, recolhimento e tratamento de esgoto.

      3. Um Comitê de Transporte para coordenar conexões relevantes e compatibilidade dos dois sistemas viários e outros assuntos relacionados ao transporte.

      4. Um Comitê Ambiental, para tratar de assuntos ambientais que afetem a qualidade de vida na cidade, incluindo a administração de  resíduos sólidos.

      5. Um Comitê para a Economia e Desenvolvimento para formular planos para o desenvolvimento econômico nas áreas de interesse comum, incluindo as áreas de transporte, cooperação comercial nas áreas fronteiriças e turismo.

      6. Um Comitê de Polícia e de Serviços de Emergência, para coordenar medidas de manutenção da ordem pública,  prevenção ao crime e provisões de serviços de emergência.

      7. Um Comitê da Cidade Velha, para planejar e coordenar estreitamente a provisão conjunta de serviços municipais relevantes, e outras funções estipuladas no Artigo 6.7.

      8. Outros Comitês como acordado no JCDC.

      9.  

  1. Residência Israelense de Hierosolimitanos Palestinos
    Hierosolimitanos palestinos que atualmente sejam residentes permanentes de Israel perderão esse status a partir da transferência de autoridade à Palestina  das áreas em que residem.

  2. Transferência de Autoridade
    As partes aplicarão em certas esferas sócio-econômicas medidas interinas para assegurar a transferência acordada, rápida e ordeira de poderes e obrigações de Israel para a Palestina. Isto será feito  de maneira que preserve os direitos sócio-econômicos acumulados dos residentes de Jerusalém Oriental.

Artigo 7 – Refugiados

  1. Significado do Problema dos Refugiados

    1. As Partes reconhecem que, no contexto de dois Estados independentes, Palestina e Israel, vivendo lado a lado em paz, uma  solução acordada para o problema dos refugiados é necessária para a obtenção de uma justa, ampla e duradoura paz entre si.

    2. Tal solução será também central para a construção da estabilidade e desenvolvimento da região.

  1. Resolução 194 da Assembléia Geral da ONU, Resolução 242 do Conselho de Segurança da ONU e Iniciativa Árabe de Paz

    1. As Partes reconhecem que as Resoluções 194 e 242 e a Iniciativa Árabe de Paz (Artigo 2.ii), concernentes aos direitos dos refugiados palestinos, representam a base para a solução do problema dos refugiados, e concordam que esses direitos são atendidos conforme o Artigo 7 deste Acordo.

  1. Compensação

    1. Aos refugiados deve ser  assegurada uma compensação pela sua condição  e pela perda de propriedade. Este direito não deve condicionar ou ser condicionado  pelo local de residência permanente do refugiado.

    2. As Partes reconhecem o direito dos Estados que receberam os refugiados a remuneração.

  1. Escolha do Local de Residência Permanente (PPR)

A solução do aspecto da Escolha do Local de Residência Permanente pelos refugiados exigirá um ato de escolha informada por parte de cada refugiado, a ser exercido conforme as opções e modalidades apresentadas neste Acordo. As opções de PPR  disponíveis para escolha pelos refugiados são as seguintes:

    1. O Estado da Palestina, conforme cláusula (a) abaixo.

    2. Áreas em Israel que estão sendo transferidas à Palestina na troca de terras, após sua transferência  à soberania Palestina, conforme cláusula (a) abaixo.

    3. Outros países, conforme cláusula (b) abaixo.

    4. O Estado de Israel, conforme cláusula (c) abaixo.

    5. O país hóspede atual, conforme cláusula (d) abaixo.

    1. As opções PPR  (i) e (ii) serão direito de todo refugiado palestino e estarão de acordo com as leis do Estado da Palestina.

    2. A opção (iii) estará sujeita à discrição soberana dos terceiros países e em acordo com o número que cada país submeterá à Comissão Internacional. Estes números representarão o total de refugiados palestinos que cada país aceitará.

    3. A opção (iv) estará sujeita à discrição de Israel e  de conformidade com um número que Israel submeterá à Comissão Internacional. Este número representará o total de refugiados palestinos que Israel aceitará. Como base, Israel considerará a media dos números totais submetidos pelos outros países à Comissão Internacional.

    4. A opção (v) estará em acordo com a discrição soberana do atual país hospedeiro. Esta opção, onde for exercida, o será no contexto de extensivo e adequado programa de reabilitação e desenvolvimento para as comunidades refugiadas. Prioridade em todos os itens acima será acordada para a  população palestina refugiada no Líbano.

  1. Escolha Informada e Livre.
    O processo pelo qual refugiados palestinos expressarão suas escolhas PPR será baseado em  decisão informada e livre. As Partes estarão  por si comprometidas e encorajarão outros países a facilitar a livre escolha dos refugiados na expressão de suas preferências, e a impedir qualquer tentativa de interferência ou de pressão organizada sobre o processo de escolha. Isto não prejudicará o reconhecimento do estado da Palestina como a realização da auto determinação nacional do povo palestino.

  2. Fim do Status de Refugiado.
    O status de refugiado palestino será extinto após o estabelecimento no Local de Residência Permanente  (PPR) do refugiado individual como determinado pela Comissão Internacional.

  3. Fim das Reivindicações
    Este acordo estabelece uma  solução completa e permanente para o problema dos refugiados palestinos. Nenhuma reivindicação poderá ser levantada exceto aquelas relacionadas à implementação deste Acordo.

  4. Papel Internacional
    As Partes convocarão a comunidade internacional a participar plenamente em uma  solução abrangente do problema dos refugiados, conforme este Acordo, incluindo, entre outros, o estabelecimento de uma Comissão Internacional e um Fundo Internacional.

  5. Compensação da Propriedade.

    1. Os refugiados serão compensados pela perda de propriedade resultante de seus deslocamentos.

    2. A soma agregada da compensação da propriedade será calculada como segue:

      1. As Partes requisitarão à Comissão Internacional a nomeação de um Painel de Peritos  para estimar o valor da propriedade palestina à época do deslocamento.

      2. O Painel de Peritos  baseará  sua avaliação nos registros da Comissão das Nações Unidas para a Conciliação da Palestina (UNCCP), nos registros da Custódia de  Propriedades de Ausentes e em qualquer outro registro considerado relevante. As Partes tornarão tais registros disponíveis ao Painel.

      3. As Partes apontarão peritos  para assessorar e auxiliar  o Painel em seu trabalho.

      4. Dentro de seis meses, o Painel submeterá suas estimativas às Partes.

      5. As Partes concordarão em um multiplicador econômico, a ser aplicado às estimativas, para a obtenção de um valor agregado da propriedade justo.

    1. O valor agregado acordado pelas Partes constituirá o teto da contribuição única (lump-sum) israelense ao Fundo Internacional. Nenhuma outra reivindicação financeira que surja do problema dos refugiados palestinos poderá ser levantada contra Israel.

    2. A contribuição de Israel será feita em prestações, conforme Cronograma X.

    3. O valor dos ativos fixos israelenses que permanecerem intactos nos antigos assentamentos e transferidos ao Estado da Palestina serão deduzidos da  contribuição  israelense ao Fundo Internacional. Uma estimativa deste valor será feita pelo Fundo Internacional, levando em consideração avaliação dos danos causados pelos assentamentos.

  1. Compensação pela Condição de Refugiado.

    1. Um “Fundo pela Condição de Refugiado” será estabelecido em reconhecimento pelo tempo nessa condição  de cada indivíduo. O Fundo,  do qual Israel será uma  parte contribuinte, será administrado pela Comissão Internacional. A estrutura e financiamento do Fundo serão apresentados no Anexo X.

    2. Fundos serão distribuídos  às comunidades de refugiados nas antigas áreas de operação da UNRWA (Agência de Auxílio e Trabalho aos Refugiados Palestinos da ONU), e estarão à sua disposição para o desenvolvimento comunal e para a rememoração da experiência de refugiados. Mecanismos apropriados serão definidos pela Comissão Internacional, através dos quais as comunidades beneficiárias de refugiados poderão determinar e administrar o uso deste Fundo.

  1. A Comissão Internacional (Comissão)

    1. Mandato e composição

      1. Uma Comissão Internacional será estabelecida e terá responsabilidade plena e exclusiva para a implementação de todos os aspectos deste Acordo pertinentes à questão dos refugiados.

      2. Em adição  a si próprias , as Partes convocarão as Nações Unidas, os Estados Unidos, a UNRWA, os países árabes hospedeiros, a União Européia, a Suíça, o Canadá, a Noruega, o Japão, o Banco Mundial, a Federação Russa e outros para serem membros da Comissão.

      3. A  Comissão deverá:

        1. Fiscalizar e administrar o processo pelo qual o status e o PPR dos refugiados palestinos é determinado e realizado

        2. Fiscalizar e administrar, em estreita cooperação com os estados hospedeiros, os programas de desenvolvimento e reabilitação.

    1. Levantar e desembolsar fundos de maneira apropriada.

    2. As Partes deverão tornar disponíveis à Comissão todos os registros documentais  e materiais arquivados relevantes que possuam e se afigurem necessários para o funcionamento da Comissão e de seus órgãos. A Comissão poderá requerer tais materiais de todas as demais partes e órgãos relevantes, incluindo, entre outros, a UNCCP e a UNRWA.

      1. Estrutura

        1. A Comissão será governada por um Corpo Executivo (Board), composto por representantes de seus membros.

        2. O Board será a mais alta autoridade na Comissão e tomará as decisões de política relevantes em conformidade  com este Acordo.

        3. O Board estabelecerá procedimentos que dirigirão os trabalhos da Comissão conforme este Acordo.

        4. O Board monitorará a conduta dos vários comitês desta Comissão. Os ditos Comitês devem reportar periodicamente ao Board, em conformidade com os procedimentos apresentados por ele.

        5. O Board criará um Secretariado e apontará seu Diretor. O Diretor e o Secretariado conduzirão a operação cotidiana da Comissão.

      1. Comitês Específicos.

        1. A Comissão estabelecerá os Comitês Técnicos especificados abaixo.

        2. A menos que  especificado de outra maneira neste Acordo, o Board determinará a estrutura e os procedimentos desses Comitês.

        3. As Partes devem fazer submissões aos Comitês quando julgarem necessário.

        4. Os Comitês estabelecerão mecanismos para a resolução de disputas que surgirem a partir da interpretação ou implementação das provisões deste Acordo relacionadas aos refugiados.

        5. Os Comitês devem funcionar conforme este Acordo, e tomarão decisões vinculativas em conformidade a este Acordo.

        6. Refugiados terão o direito de apelar de decisões que os afetam, em conformidade com os mecanismos estabelecidos por este Acordo e detalhados no Anexo X.

      1. Comitê de Determinação de Status:

        1. O Comitê de Determinação de Status será responsável pela verificação do status de refugiado.

        2. O registro no UNRWA será considerado como presunção refutável (prova prima facie) do status de refugiado.

      1. Comitê de Compensação:

        1. O Comitê de Compensação será responsável por administrar a implementação das provisões de compensação.

        2. O Comitê desembolsará a compensação pela propriedade individual conforme as seguintes modalidades:

        1. Um prêmio fixo per capita por reivindicação de propriedade abaixo de um valor especificado. Requererá do reivindicante apenas que prove o título e será processado conforme um procedimento expedito, ou

        2. Um prêmio baseado em reivindicações para compensações de propriedade que exceda um valor específico, para imóveis e outros ativos. Este requererá do reivindicante que prove tanto o título quanto o valor da perda.

        3. O Anexo X elaborará os detalhes do exposto acima, incluindo, mas não limitando-se a, aspectos evidenciários e o uso dos registros do UNCCP, da “Custódia de Patrimonio de Ausentes”, e da UNRWA, além de qualquer outro registro relevante.

      1. Comitê de Remuneração de País Hóspede:
        Haverá remuneração para os estados hospedeiros.

      1. Comitê de Local de Residência Permanente (Comitê PPR ):
        O Comitê PPR  deverá:

        1. Desenvolver com todas as partes relevantes programas detalhados concernentes à implementação das opções de PPR   conforme o artigo 7.4 acima.

           

        2. Auxiliar os candidatos no processo de escolha informada concernente à opção PPR.

           

        3. Receber as solicitações dos refugiados com relação à PPR. Os candidatos devem indicar um número de preferências conforme o artigo 7.4 acima. Os formulários devem ser recebidos no máximo dois anos após o início das operações da Comissão Internacional. Refugiados que não submeterem tais formulários dentre do período de dois anos perderão seus status de refugiados.

           

        4. Determinar, conforme o sub-artigo (a) acima, o PPR dos candidatos, tomando em consideração as preferências individuais e a manutenção da unidade familiar. Candidatos que não se apresentarem aos Comitês de Determinação de PPR perderão seu status de refugiado.

           

        5. Fornecer ao candidato a assistência técnica e legal apropriada.

           

        6. O PPR dos refugiados palestinos será realizado dentro de 5 anos a partir do início das operações da Comissão Internacional.

           

      1. Comitê do Fundo para Condição de Refugiado.
        O Comitê do Fundo para a Condição de Refugiado implementará o artigo 7.10 como detalhado no Anexo X.

      2. Comitê de Reabilitação e Desenvolvimento.
        Conforme os objetivos deste Acordo e os programas PPR descritos acima, o Comitê de Reabilitação e Desenvolvimento  trabalhará de forma estreita com a Palestina, os países hospedeiros e outros países relevantes, assim como as partes que estiverem buscando a reabilitação dos refugiados e o desenvolvimento da comunidade. Isto incluirá a formulação de programas e planos que assegurem ao ex-refugiado as oportunidades para o desenvolvimento pessoal e comunitário, habitação, educação, re-treinamento e outras necessidades. Este auxílio estará integrado aos planos gerais de desenvolvimento para a região.

  1. O Fundo Internacional

      1. Um Fundo Internacional (o Fundo) será estabelecido para o recebimento de contribuições descritas neste Artigo e de contribuições adicionais feitas pela comunidade internacional. O Fundo desembolsará recursos para as Comissões para permitir-lhes cumprir as suas funções. O Fundo auditará o trabalho das comissões.

      2. A estrutura, composição e operação do Fundo são apresentadas no Anexo X.

  1. UNRWA

      1. A UNRWA deverá encerrar gradativamente suas atividades nos países em que atua, baseado no término do status de refugiado em cada país.

      2. A UNRWA deverá deixar de existir em cinco anos após o início das operações da Comissão. A Comissão formulará um plano para o encerramento das atividades da UNRWA e facilitará a transferência de funções da UNRWA para os estados hospedeiros.

  2. Programas de Reconciliação

      1. As Partes estimularão  e promoverão o desenvolvimento da cooperação entre suas instituições relevantes e sociedades civis, criando fóruns para o intercâmbio de narrativas históricas e melhoria da compreensão mútua com relação ao passado.

      2. As Partes estimularão e facilitarão os intercâmbios com o objetivo de disseminar uma apreciação mais rica de suas respectivas narrativas, nos campos da educação formal e informal, assegurando condições para o contato direto entre escolas, instituições educacionais e sociedade civil.

      3. As Partes considerarão realizar programas culturais inter-comunitários com o objetivo de promover a meta de conciliação com respeito  às  suas respectivas histórias.

      4. Esses programas poderão  incluir o desenvolvimento de formas apropriadas de rememorar as aldeias e comunidades que existiam antes de 1949.

Artigo 8 – Comitê de Cooperação Israelense-Palestino (IPCC)

    1. As Partes estabelecerão um Comitê de Cooperação Israelense-Palestino, imediatamente após a entrada em vigor deste Acordo. O IPCC será um corpo de nível ministerial, co-presidido por ministros das duas Partes.

    2. O IPCC desenvolverá e auxiliará a implementação de políticas de cooperação em áreas de interesse comum, incluindo, mas não se limitando a, necessidades de infra-estrutura, desenvolvimento sustentado e assuntos ambientais, cooperação municipal inter-fronteiras, parques industriais em áreas fronteiriças, programas de intercâmbio, desenvolvimento de recursos humanos, esportes e juventude, ciência, agricultura e cultura.

    3. O IPCC se empenhará na ampliação das esferas e do escopo de cooperação entre as Partes.

Artigo 9 – Disposições para a Utilização de Rodovias Especiais

    1. As seguintes disposições para a utilização por civis israelenses serão aplicadas a rodovias especiais na Palestina, conforme detalhado no Mapa X (Estrada 443, Jerusalém para Tibérias via Vale do Jordão e Jerusalém – Ein Guedi).

    2. Essas disposições não prejudicarão a jurisdição Palestina sobre estas vias, incluindo as patrulhas PSF.

    3. Os procedimentos para as disposições de utilização dessas rodovias especiais serão posteriormente detalhados no Anexo X.

    4. Aos israelenses poderá ser concedida permissão de uso das rodovias especiais . Deverá ser ser apresentada prova de autorização nos pontos de ingresso das vias designadas. Os lados reverão opções para o estabelecimento de um sistema de utilização da via baseado na tecnologia smart card.

    5. As rodovias especiais  serão patrulhadas pela MF todo o tempo. A MF estabelecerá planos comuns com os Estados de Israel e da Palestina para a cooperação em caso de evacuação médica emergencial de israelenses.

    6. Em caso de eventual incidente envolvendo cidadãos israelenses e requerendo procedimentos legais ou criminais, haverá plena cooperação entre as autoridades israelenses e palestinas, consoante com os planos a serem acordados sobre o assunto, como parte da cooperação legal entre os dois Estados. As partes podem chamar a assistência da IVG a este respeito.

    7. Israelenses não devem utilizar as rodovias especiais  como um meio de entrada na Palestina sem  os documentos e autorizações exigíveis.

    8. No caso de paz na região, serão acordadas  e efetivadas disposições para a utilização de rodovias especiais  em Israel por civis palestinos.

Artigo 10 – Locais de Significado Religioso

  1. As partes devem estabelecer disposições especiais para garantir o acesso a locais acordados como de significado religioso, como será detalhado no Anexo X. Essas disposições serão aplicadas, entre outros locais, à Tumba dos Patriarcas em Hebron e à Tumba de Raquel em Belém, e Nabi Samuel.

  2. O acesso de e para esses locais será feito através de serviços de translado especiais a partir de postos da fronteira designados.

  3. As  Partes devem acordar os requisitos e procedimentos para a concessão de licenças a operadores privados de transporte dos postos de fronteira a esses locais.

  4. O veículo de transporte e os passageiros estarão sujeitos a inspeção da Força Multinacional (MF).

  5. O veículo será escoltado em sua rota entre o posto da fronteira e os locais pela Força Multinacional.

  6. O veículo deve obedecer às normas de trânsito e à jurisdição da Parte em cujo território estiver transitando.

  7. Procedimentos para o acesso aos locais em dias especiais e em feriados estão detalhados no Anexo X.

  8. A Polícia Turística Palestina e a Força Multinacional estarão presentes nesses locais.

  9. As Partes estabelecerão um corpo conjunto para a administração religiosa desses locais.

  10. Na hipótese de qualquer incidente envolvendo cidadãos israelenses e exigindo processos criminais ou legais, haverá plena cooperação entre as autoridades Israelenses e Palestinas conforme procedimentos a serem acordados. As partes podem recorrer ao IVG para obter assistência a esse respeito.

  11. Israelenses não utilizarão os serviços de translado como um meio de entrar na Palestina sem a documentação e autorização regulamentares.

  12. As partes devem proteger e preservar os locais de significado religioso listados no Anexo X e devem facilitar a visita a cemitérios listados no Anexo X.

Artigo 11 – Regime de Fronteira

    1. Haverá um regime de fronteira entre os dois Estados, com a movimentação entre eles sujeita a requisitos legais domésticos de cada Estado e ao prescrito neste Acordo como detalhado no Anexo X.

    2. As movimentações através das fronteiras devem ocorrer apenas pelos postos de fronteira designados.

    3. Procedimentos nos postos de fronteira serão estabelecidos de forma a facilitar a emergência de laços econômicos e de comércio fortes, incluindo a movimentação de trabalhadores entre as Partes.

    4. Cada Parte deve, em seu respectivo território, tomar as medidas que considerar necessárias para assegurar que nenhuma pessoa, carro ou mercadoria entre no território de outra Parte de forma ilegal.

    5. Procedimentos especiais de fronteira em Jerusalém deverão estar em acordo com o artigo 6 acima.

Artigos 12, 13 e 14

Artigo 12 – Água

Artigo 13 – Relações Econômicas

Artigo 14 – Cooperação Legal

Estes artigos se referem a assuntos técnicos, que estão sendo detalhados por equipes de especialistas.

Serão apresentados ao público quando o trabalho destas estiver concluído.

Artigo 15 – Prisioneiros e Detentos Palestinos

 

No contexto deste Acordo de Status Permanente entre Israel e Palestina, com o fim do conflito, a cessação de toda a violência e os rigorosas disposições de segurança apresentados neste Acordo, todos os prisioneiros árabes e palestinos detidos no marco do conflito Israelense-Palestino anterior à data de assinatura deste Acordo (DD/MM/2003) serão libertados, conforme as categorias apresentadas abaixo e detalhadas no Anexo X.

    1. Categoria A: Todos as pessoas aprisionadas antes do início da implementação da Declaração dos Princípios em 4 de Maio de 1994, detentos administrativos e menores, assim como mulheres e prisioneiros em condições de saúde debilitadas serão imediatamente libertados a partir da entrada em vigor deste Acordo.

    2. Categoria B: todas as pessoas aprisionadas após 4 de Maio de 1994 e antes da assinatura deste acordo devem ser libertadas no máximo até dezoito meses a partir da entrada em vigor deste Acordo, exceto aqueles especificados na Categoria C.

    3. Categoria C: Casos excepcionais - pessoas cujos nomes são apresentados no Anexo X - serão libertadas em trinta meses, ao final da implementação plena dos aspectos territoriais deste Acordo , apresentados no Artigo 5.7.v.

Artigo 16 – Mecanismo de Resolução de Disputas

    1. Disputas relacionadas à interpretação ou aplicação deste Acordo devem ser resolvidas através de negociação no marco de uma estrutura bilateral a ser constituída pelo Comitê de Alta Direção.

    2. Se a disputa não for resolvida imediatamente pelo disposto acima, cada parte pode submetê-la a mediação e conciliação pelo mecanismo do Grupo de Implementação e Verificação (IVG), conforme o artigo 3.

    3. Disputas que não puderem ser resolvidas por negociação bilateral e/ou pelo mecanismo do IVG deverão ser resolvidas por um Mecanismo de Conciliação a ser aprovado pelas partes.

    4. Disputas que não tiverem sido resolvidas pelo disposto acima podem ser submetidas pela Parte interessada a um Painel de Arbitragem. Cada Parte deverá nomear um dos três membros que comporão o painel de arbitragem. As Partes selecionarão um terceiro membro a partir da lista acordada de árbitros apresentada no Anexo X, por consenso, ou, em caso de desacordo, por rodízio.

Artigo 17 – Cláusulas Finais

 

Inclusão de uma cláusula final, requerendo Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Assembléia Geral das Nações Unidas, endossando o acordo e sobrepondo-o a resoluções anteriores da ONU.

A versão em inglês deste texto será considerada a oficial e autoritativa.